Artigo 12.º — Realização de reuniões por meios telemáticos

Vigente desde: 05/02/2025

1 -Sempre que as condições técnicas o permitam, as reuniões podem ser realizadas por meios telemáticos.
2 -A utilização de meios telemáticos nas reuniões deve constar de forma expressa na respetiva ata.