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Artigo 14.º — Da reunião ordinária

Vigente desde: 05/02/2025
  1. 1 -Compete ao Presidente do CCA a fixação dos dias e horas das reuniões ordinárias.
  2. 2 -Compete ao Presidente do CCA convocar, presidir e dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações.
  3. 3 -Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do CCA, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno.
  4. 4 -O Presidente do CCA deve promover o cumprimento das deliberações tomadas pelo órgão a que preside.
  5. 5 -O Presidente do CCA pode suspender ou encerrar antecipadamente a reunião quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião.
  6. 6 -O Presidente do CCA, em caso de impedimento, deverá ser substituído pelo militar mais antigo.
  7. 7 -O CCA só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros.
  8. 8 -Não comparecendo o número de membros exigido, será convocada nova reunião, com intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, podendo o órgão deliberar desde que esteja presente um terço de membros.
  9. 9 -As atas são submetidas à aprovação de todos os membros do CCA no final da respetiva reunião, sendo assinadas após aprovação.
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