As deliberações do CCA aplicam-se a todos os funcionários, agentes, e demais trabalhadores, independentemente do título jurídico da relação de emprego, desde que, neste caso, o contrato seja estipulado por um prazo superior a 6 meses.
As deliberações do CCA aplicam-se a todos os funcionários, agentes, e demais trabalhadores, independentemente do título jurídico da relação de emprego, desde que, neste caso, o contrato seja estipulado por um prazo superior a 6 meses.