Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplicam-se as disposições do código de Procedimento Administrativo, bem como a legislação reguladora do sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública.
Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplicam-se as disposições do código de Procedimento Administrativo, bem como a legislação reguladora do sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública.