Artigo 26.º
Identificação e notificação do dono ou detentor
Data consultada: 15/04/2019.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Identificação e notificação do dono ou detentor
Data consultada: 15/04/2019.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.