O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil ao da sua publicação no Diário da República.
4 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.
ANEXO I
(ver documento original)
312036173
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil ao da sua publicação no Diário da República.
4 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.
ANEXO I
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312036173