- 1 -A Conta Solidária tem como exclusiva finalidade o apoio à população do Município de Oliveira do Hospital afetada pelos graves incêndios ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017, de acordo com as prioridades estabelecidas no artigo 3.º do presente Regulamento.
- 2 -A movimentação da referida conta obedece às regras do Regulamento de Controlo Interno em vigor na Câmara Municipal.
Artigo 4.º — Finalidade e Movimentação da Conta Solidária
Vigente desde: 04/03/2019