Fica revogado o regimento interno aprovado em reunião de 17/05/2003, com a alteração introduzida pela Deliberação n.º 192/CM/2008, de 26/11 e Deliberação n.º 62/CM/2015, de 11/6.
Fica revogado o regimento interno aprovado em reunião de 17/05/2003, com a alteração introduzida pela Deliberação n.º 192/CM/2008, de 26/11 e Deliberação n.º 62/CM/2015, de 11/6.