- 1 -A superintendência e coordenação geral dos serviços municipais competem ao Presidente da Câmara Municipal.
- 2 -Os vereadores terão os poderes que, nessa matéria, lhes forem delegados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 2.º — Superintendência
Vigente desde: 27/02/2026