Artigo 78.º — Adaptação

Vigente desde: 27/02/2026

1 -As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento Orgânico serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -Sempre que circunstâncias e necessidades conjunturais o recomendem pode a Câmara Municipal propor à Assembleia Municipal, a adaptação da Estrutura Orgânica às exigências concretas do serviço por deliberação devidamente alicerçada.