- 1 -O Plano de Urbanização da Vila de Arronches adiante designado por Plano, constitui o instrumento definidor das linhas gerais da política de ordenamento físico e da gestão urbanística do território definido pelo seu perímetro urbano;
- 2 -O Plano abrange a totalidade da área de intervenção, apresentando como elementos fundamentais o presente Regulamento, a Planta de Zonamento e a Planta de Condicionantes à escala 1:2.000;
- 3 -As normas relativas à Reserva Agrícola Nacional, Património Classificado e às outras condicionantes, prevalecem sobre outras intenções de ocupação e utilização do solo.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 18/05/2009