Art.º 5 · Regulamento n.º 196/2018 — Documentação necessária ao Fornecimento de Refeições

1 -Os encarregados de educação interessados no Fornecimento de Refeições devem entregar no prazo estipulado, os seguintes documentos:
1. a)Formulários de Inscrição/Candidatura à Ação Social Escolar;
2. b)Documentos instrutórios.
2 -Mediante a análise das candidaturas e de acordo com o definido pelo Decreto-Lei n.º 55/2009 de 2 de Março, é determinado pelo, Serviço de Educação do município, o escalão de rendimentos e o correspondente escalão de apoio (Quadro I):
1. a)Escalão 1 - Isenção de Pagamento;
2. b)Escalão 2 - Comparticipação de 50 %;
3. c)Escalão 3 - Comparticipação de 100 %.
3 -O escalão de apoio é apurado através do cálculo do rendimento per capita do agregado familiar pela seguinte fórmula:
RC = rendimento global/n.º de filhos + 1 (filhos com direito a abono)

Artigo 5.º — Documentação necessária ao Fornecimento de Refeições