- 1 -O anúncio do concurso é publicitado no site oficial da internet do Município de Vila do Bispo, sem prejuízo de poder igualmente ser publicitado pelos meios que este considere mais adequados.
- 2 -Sem prejuízo de outros elementos que se queira incluir, o anúncio a que se refere o número anterior deve conter a seguinte informação:
- a)Tipo de procedimento;
- b)Datas do procedimento;
- c)Identificação, tipologia e área útil da habitação;
- d)Regime do arrendamento;
- e)Critérios de acesso ao concurso, de seleção e de classificação de candidaturas;
- f)Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;
- g)Local e forma para entrega de candidatura;
- h)Local da divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados;
- i)Composição do Júri do procedimento, que deverá ser constituído em número impar, com elementos efetivos e pelo menos com dois elementos suplentes.
Artigo 12.º — Publicidade do Concurso
Vigente desde: 04/03/2019