Art.º 18 · Regulamento n.º 196/2019 — Lista Provisória e Definitiva

1 -Na sequência da atribuição de pontuação, será elaborada e publicitada a Lista provisória, ordenada de acordo com o artigo anterior, sem prejuízo do que se estabelece os n.os 2 e 3 do artigo 15.º
2 -A publicitação efetiva-se nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda através da inserção de aviso no site oficial do Município de Vila do Bispo, onde se estabelecerá o prazo, em que os interessados podem, nos termos e ao abrigo do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, exercer por escrito o direito de serem ouvidos relativamente ao procedimento.
3 -Para efeitos do presente artigo consideram-se interessados todos os candidatos que tenham apresentado uma candidatura que não tenha sido liminarmente rejeitada ou suspensa nos termos do n.º 3 do artigo 15.º
4 -A reclamação deverá ser remetida por escrito ao presidente do júri do procedimento no prazo de 15 dias úteis a contar da data de afixação da lista.
5 -Analisadas as reclamações, as mesmas serão decididas por deliberação da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, contados da data da elaboração da lista definitiva.
6 -A lista definitiva será igualmente publicitada nos termos do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 18.º — Lista Provisória e Definitiva