Art.º 34 · Regulamento n.º 196/2019 — Transmissão do Direito de Arrendamento

1 -Por morte do primitivo arrendatário, a habitação é transmitida:
1. a)Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens;
2. b)Aos descendentes menores de idade desde que a respetiva tutela ou guarda de facto não disponha de habitação própria ou a descendentes maiores que com o arrendatário falecido coabitavam há mais de um ano;
3. c)Aos ascendentes que com ele coabitassem há mais de um ano;
4. d)A quem com ele vivia em união de facto há mais de 2 anos;
5. e)Ao cônjuge a quem o locado, enquanto morada de família, for atribuído em divórcio.
2 -Para reconhecimento das situações descritas é necessário a entrega de prova documental da condição invocada, a qual é objeto de análise por parte do serviço de ação social e despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.
3 -A comunicação deve ser efetivada pelo interessado aos serviços municipais até 90 dias sobre a data do óbito.

Artigo 34.º — Transmissão do Direito de Arrendamento