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Artigo 22.º — Áreas para infraestruturas viárias, espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva

Vigente desde: 23/02/2022
  1. 1 -As operações urbanísticas que devam prever áreas destinadas a infraestruturas viárias, espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, devem obedecer aos parâmetros de dimensionamento definidos no RPDMC.
  2. 2 -Para efeito do cumprimento dos parâmetros estabelecidos nos termos do n.º 1, para além das áreas de cedência ao domínio municipal, poderão ainda ser contabilizadas as áreas de natureza privada a afetar aos mesmos fins nos termos do n.º 4, do artigo n.º 43.º, do RJUE.
  3. 3 -As áreas a prever para espaços verdes e equipamentos, por aplicação dos parâmetros de dimensionamento referidos no n.º 1, podem:
    1. a)Ser afetas a um único desses dois fins, quando o Município o entenda por razões de ordem urbanística;
    2. b)Reverter para o domínio privado municipal.
  4. 4 -As áreas a prever para espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, por aplicação dos parâmetros de dimensionamento referidos no n.º 1, devem apresentar as seguintes características:
    1. a)Respeitar inclinações não superiores a 10 % em 80 % da sua área, sem prejuízo de outras soluções devidamente justificadas e aceites pelos serviços municipais;
    2. b)As áreas destinadas a espaços verdes de utilização coletiva devem ser devidamente executados pelo promotor da operação urbanística, incluindo modelação de terreno, mobiliário urbano e/ou iluminação pública, de acordo com projeto de arranjos exteriores a apresentar em sede de licenciamento ou comunicação prévia;
    3. c)Em função da especificidade da operação urbanística o Município pode exigir projeto e respetiva execução de toda a sinalização horizontal e vertical, na área de influência da operação urbanística.
  5. 5 -As áreas destinadas a infraestruturas devem considerar áreas complementares para colocação de equipamentos destinados à deposição seletiva (ecoponto) e indiferenciada dos Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública.
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