Para efeitos deste Regulamento, utilizam-se as seguintes siglas:
CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
IGT - Instrumento de Gestão Territorial;
PDMC - Plano Diretor Municipal de Caminha;
RGEU - Regulamento Geral de Edificações Urbanas;
RGR - Regime Geral do Ruído;
RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
RPDMC - Regulamento do Plano Diretor Municipal de Caminha.