O presente regulamento não prejudica a aplicação dos demais Regulamentos Municipais em vigor, disponíveis no sítio da internet www.cm-caminha.pt, nas matérias que sejam complementares e necessárias à sua execução, sem prejuízo das alterações aos mesmos por legislação superveniente.
Artigo 49.º — Outros regulamentos municipais em vigor
Vigente desde: 23/02/2022