O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital, a afixar no edifício da sede da Freguesia.
ANEXO I
Tabela de taxas
Serviços Administrativos
- 1 -Nos termos do artigo 5.º do presente regulamento, a fórmula de cálculo da taxa dos serviços administrativos é a seguinte:
- 2 -Sendo o tempo médio de execução (tme) dos atestados, declarações, IRS, certidões e termos de identidade e de justificação administrativa de 1/4 hora e dos restantes documentos de 1/8 hora.
- 3 -Sendo o valor por hora (vh) do funcionário responsável pela execução dos serviços administrativos de 4,14 (euro), calculado nos termos do artigo 6.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 353-A/89 de 16 de outubro:
RB = remuneração mensal (717,46 (euro));
N(índice 1) = número de horas de trabalho semanal (8 x 5).
- 4 -Sendo os custos totais (ct) com a prestação dos serviços de aproximadamente 9 120,00 (euro), conforme quadro infra descrito:
Consumos de secretaria... 1 500,00 (euro) Encargos das instalações... 2 000,00 (euro) Limpeza e higiene... 1 320,00 (euro) Vigilância e segurança... 800,00 (euro) Comunicações... 2 000,00 (euro) Assistência técnica... 1 500,00 (euro) Total... 9 120,00 (euro) - 5 -Sendo o número de habitantes (N) de aproximadamente 6 610.
- 6 -Então, tendo em consideração a fórmula e os critérios supra referidos, a taxa dos:
Atestados, declarações, IRS, certidões e termos de identidade e de justificação administrativa é de 2,41 (euro):
Restantes documentos é de 1,90 (euro):
- 7 -Tendo em consideração a realidade socioeconómica da região, bem como a da Freguesia de Ponte, entendeu-se não cobrar o custo final dos serviços, mas sim os seguintes valores:
Atestados... 2,00 (euro) Declarações... 2,00 (euro) Certidões... 2,00 (euro) Termos de identidade e justificação administrativa... 2,00 (euro) Certificação de fotocópias (até 2 páginas)... 10,00 (euro) Certificação de fotocópias a partir de 2 páginas, acresce por página... 1,00 (euro) Outros documentos... 1,00 (euro) Documentos emitidos para Apoio Social... Isentos ANEXO II
Canídeos
Licenças canídeos
- 1 -Nos termos do artigo 6.º do presente regulamento, as taxas de licenças de canídeos encontram-se indexadas à taxa N de profilaxia médica (Despacho n.º 6756/2012), nos seguintes termos:
Licenças A, B, C = 100 % da taxa N de profilaxia médica.
- 2 -Atendendo a que a taxa N de profilaxia médica se situa atualmente em 5.00 (euro), então os valores a cobrar são os seguintes:
A - Licenças de cães de companhia (100 % x (euro) 5.00)... 5,00 (euro) B - Licenças de cães com fins económicos (100 % x (euro) 5,00)... 5,00 (euro) C - Licenças de cães de caça (100 % x (euro) 5,00)... 5,00 (euro) ANEXO III
Cemitério
- 1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do presente regulamento, as taxas de concessão de terreno são calculadas através da seguinte fórmula:
TCTC = a x i x ct + d
em que:
a: Área do terreno (m2);
i: a percentagem a aplicar é de 100 %;
ct: o custo total para a prestação do serviço é de 250,00 (euro);
d: o critério do desincentivo à compra de terreno é de 500,00 (euro).
A que corresponde TCTC = a x 250 (euro) + 500 (euro).
- 2 -Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do presente regulamento, as taxas pagas pela construção de capelas e jazigos é dada pela fórmula:
TCC = ct x tc x i
em que:
ct: o custo total para a prestação do serviço é de 250,00 (euro);
tc: tipos de construção: capela (60 %), campa dupla (27 %), campa simples (13 %);
i: a percentagem a aplicar é de 100 %;
- 3 -As taxas dos restantes serviços conexos com os cemitérios são cobradas pelo preço de custo.
Concessão de terrenos (a em m2)
a x 250,00 (euro) + d 500,00 (euro)
Tabela de taxas
Serviços Administrativos
Atestados... 2,00 (euro) Declarações... 2,00 (euro) Certidões... 2,00 (euro) Termos de identidade e justificação administrativa... 2,00 (euro) Certificação de fotocópias (até 2 páginas)... 10,00 (euro) Certificação de fotocópias a partir de 2 páginas, acresce por página... 1,00 (euro) Outros documentos... 1,00 (euro) Documentos emitidos para Apoio Social... Isentos Canídeos
Licenças de canídeos
A - Licenças de cães de companhia (100 % x (euro) 5,00)... 5,00 (euro) B - Licenças de cães com fins económicos (100 % x (euro) 5,00)... 5,00 (euro) C - Licenças de cães de caça (100 % x (euro) 5.00)... 5,00 (euro) Cemitério
Concessão de terrenos (a em m2) a x 250,00 (euro) ++ d 500,00 (euro) Emissão de 2.ª Via Alvará... 30,00 (euro) Averbamento... 40,00 (euro) Licença para obras... 30,00 (euro) Inumação... 250,00 (euro) Transladação... 400,00 (euro) Ossário/Columbário... 500,00 (euro) Serviço de Ossário/Columbário/Capelas... 100,00 (euro) Taxa de Urgência (Fim de semana e Feriados)... +50,00 (euro) A Retirada da tampa das sepulturas é da responsabilidade da família. Aprovado em reunião do órgão executivo a 18/12/2023.
Aprovado em reunião do órgão deliberativo a 28/12/2023.
18 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Ponte, Sérgio Alberto Castro da Rocha.
317295131