O presente Regulamento tem por objecto a definição e o estabelecimento da prestação do Serviço Público e o Sistema de Abastecimento de Água, o Sistema de Drenagem Pública e Predial de Águas Residuais Domésticas e Industriais, na área de intervenção da Concessão, adiante designados por sistemas, de forma a que seja assegurado o seu bom funcionamento global, preservando-se a segurança e a saúde pública.