Os Atestados, Certidões e Declarações em papel timbrado da Junta de Freguesia ou impresso próprio, serão isentos quando se destinem a:
- a)Fins Militares;
- b)Rendimento Social de Inserção;
- c)Abono de família;
- d)Certidões eleitorais;
- e)Assistência Médica;
- f)Prática de desporto;
- g)Todos os Atestados e Confirmações, requeridas pelos estudantes.