A candidatura é formalizada pela pessoa que reúna os requisitos previstos no artigo 5.º, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Real.
O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos:
- a)Requerimento de candidatura devidamente preenchido e assinado pelo requerente
- b)Fotocópia do Bilhete de Identidade e número de identificação fiscal de todos os elementos do agregado familiar
- c)Fotocópia de declaração de IRS de todo o agregado familiar acompanhada da fotocópia do recibo de vencimento, recibo de pensões, recibo de subsidio de desemprego, rendimento social de inserção, ou ainda declaração da entidade patronal referindo o montante salarial e trabalho desempenhado
- d)Certidão da conservatória actualizada no que respeita à titularidade do imóvel em questão ou quando não for possível obter este documento, declaração da junta de Freguesia que ateste que o requerente habita no imóvel há mais de 15 anos a título não oneroso e certidão negativa passada pela conservatória.
- e)Outros elementos que possam ser considerados relevantes para análise do processo.