O presente regulamento revoga a Deliberação do Senado 41/2007, de 14 de setembro, e determina a não vigência dos regulamentos e despachos anteriores que contrariem ou disponham de outra forma relativamente às matérias aqui regulamentadas.
O presente regulamento revoga a Deliberação do Senado 41/2007, de 14 de setembro, e determina a não vigência dos regulamentos e despachos anteriores que contrariem ou disponham de outra forma relativamente às matérias aqui regulamentadas.