A fiscalização da exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar ou de outras formas de jogo compreende o seguinte:
- a)Esclarecimento dos utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento e sobre outros normativos aplicáveis;
- b)Promoção e controlo da correta exploração das modalidades previstas no presente Regulamento;
- c)Controlo do regular pagamento das taxas devidas;
- d)Zelo pelo cumprimento do presente Regulamento.