As competências atribuídas ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas em qualquer dos Vereadores, com possibilidade de subdelegação.
Artigo 6.º — Delegação e subdelegação de competências
Vigente desde: 23/02/2022
As competências atribuídas ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas em qualquer dos Vereadores, com possibilidade de subdelegação.