- 1 -Os ossários da Autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:
- a)Comprimento - 0,80 m;
- b)Largura - 0,40 m;
- c)Altura - 0,30 m.
Artigo 37.º — Ossários
Vigente desde: 09/02/2023
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