Artigo 39.º — Trabalhos no cemitério

Vigente desde: 09/02/2023

1 -A construção ou remodelação de jazigos particulares e sepulturas perpétuas (na parte nova) devem obedecer ao projeto tipo previamente aprovado pela Junta de Freguesia (Anexo IV).
2 -Para simples colocação, sobre as sepulturas, de adornos, epitáfios e outros sinais funerários dispensa-se a apresentação de projeto.

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Em vigor desde 09/02/2023