- 1 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por transporte escolar o transporte efetuado entre o local de residência e o estabelecimento de ensino da área de influência da sua residência, de acordo com a legislação em vigor.
- 2 -O município de Porto de Mós comparticipa o transporte escolar de alunos, conforme disposto na legislação em vigor e no Regulamento Municipal de Transportes Escolares.
Artigo 22.º — Transportes Escolares
Vigente desde: 05/02/2025