- 1 -As eventuais reclamações, por parte dos encarregados de educação deverão ser apresentadas por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da comunicação e enviadas à Câmara Municipal para análise.
- 2 -O resultado da reclamação será posteriormente comunicado aos encarregados de educação e ao Agrupamento de Escolas, no prazo de 8 dias úteis, a contar da data da decisão.
Artigo 24.º — Prazo de Reclamação
Vigente desde: 05/02/2025