- 1 -O MAEE encontra-se sob a tutela administrativa da Câmara Municipal de Elvas, a quem compete assegurar as condições necessárias ao seu funcionamento, nos termos da legislação em vigor.
- 2 -A tutela administrativa exerce-se sem prejuízo da autonomia científica e técnica do MAEE no exercício das suas funções museológicas.
Artigo 6 — Tutela administrativa
Vigente desde: 02/03/2026