O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação em Diário da República.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
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ANEXO II
Licença de canídeos e gatídeos
Registo - 2,50 (euro)
Licenças:
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(A estes valores acresce o valor de 20 % de imposto de selo)
ANEXO III
Aluguer de espaços
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314990455