A Câmara Municipal reserva o direito a alterar o valor do respetivo incentivo se as condições financeiras assim o determinarem.
Artigo 17.º — Direitos da Câmara Municipal de Santana
Vigente desde: 02/01/2020
A Câmara Municipal reserva o direito a alterar o valor do respetivo incentivo se as condições financeiras assim o determinarem.