A atribuição do apoio monetário ao Incentivo à Natalidade implica que as candidaturas satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:
- a)Que a criança seja residente no Concelho de Santana;
- b)Que a criança resida efetivamente com o progenitor, familiar ou outrem que possua a sua guarda;
- c)Que um dos progenitores, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, possua domicílio fiscal no Município de Santana há mais de um ano;
- d)Que o progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, resida no concelho de Santana há mais de um ano;
- e)Que o progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança não contenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município de Santana.