Art.º 6 · Regulamento n.º 2/2022 — Confidencialidade e Proteção de Dados

1 -O Município de Paredes garante a confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes.
2 -O fornecimento de dados pessoais é facultativo, mas só se considerarão as candidaturas que reúnam os dados essenciais solicitados na ficha de inscrição.
3 -Os dados recolhidos serão tratados pelo Município de Paredes, enquanto responsável pelo tratamento dos dados, de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E.E. e do Conselho de 27 de abril, doravante RGPD e demais legislação de proteção de dados em vigor e destinam-se à realização deste concurso.
4 -Após atingir a finalidade para a qual foram recolhidos, os dados pessoais dos participantes serão eliminados no prazo máximo de cinco anos, após o término do concurso, exceto quando exista uma obrigação legal de conservação dos mesmos.
5 -Os dados pessoais do(s) premiado(s), serão mantidos, para fim de reconhecimento do seu trabalho, sendo posteriormente eliminados.
6 -Os participantes deverão ficar cientes de que os seus dados pessoais poderão ser transmitidos às entidades parceiras na realização do presente concurso e/ou às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço, sem a qual o serviço não poderá ser prestado.
7 -Como titular dos dados pessoais, o/a participante pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos de proteção de dados, nomeadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e à portabilidade dos dados pessoais, através de comunicação escrita para o Responsável pelo Tratamento dos dados ou para o Encarregado de Proteção de Dados, pelo correio eletrónico [email protected], tendo ainda o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
8 -Os participantes devem ainda ficar cientes de que ao retirar o consentimento agora prestado, a licitude do tratamento anteriormente efetuado com base no mesmo, não será comprometido.
9 -Deverão ainda ter consciência de que as imagens captadas durante a pesagem das abóboras e o decorrer do concurso poderão ser publicadas em todos os suportes de comunicação a que o Município de Paredes está associado e utilizadas para divulgação das suas atividades.

Artigo 6.º — Confidencialidade e Proteção de Dados