Após deliberação do Executivo Municipal, a Divisão Financeira e de Aprovisionamento comunica a mesma:
- a)Ao sujeito passivo de IMI;
- b)À Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos previstos no CIMI.
Artigo 13.º — Comunicação da decisão
Vigente desde: 09/01/2020