O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Edital
Proposta de declaração de imóvel ___
Hugo Martins, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público que o Município procedeu à identificação dos prédios urbanos ou frações autónomas considerados como ___, nos termos e para efeitos do disposto no "Regulamento Municipal de Identificação de Imóveis para Aplicação de Majoração ou Minoração da taxa de IMI", conforme lista que se anexa.
Neste contexto, é intenção deste Município declarar os prédios constantes da referida lista como ___, para efeitos de majoração da taxa do imposto municipal sobre imóveis, para o ano de ___, nos termos definidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovada por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de XX-XX-XXXX, e da Assembleia Municipal, tomada na XX reunião da XX sessão ordinária, realizada em XX-XX-XXXX.
Os proprietários agora notificados, poderão, querendo, nos termos e para efeitos do disposto no "Regulamento Municipal de Identificação de Imóveis para Aplicação de Majoração ou Minoração da taxa de IMI", e dos artigos 121.º e 122.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da afixação do presente EDITAL, pronunciar-se por escrito sobre a proposta de declaração que recai sobre os imóveis abaixo identificados.
Mais ficam os proprietários dos prédios, notificados de que o respetivo processo pode ser consultado nos dias úteis, das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 16:30 horas, na Divisão Financeira e de Aprovisionamento, localizada na Av. D. Dinis, n.º 96 C, 2675-330 Odivelas. Pode ser solicitada informação pelo endereço eletrónico [email protected]
Ficam igualmente notificados que por falta de exercício do direito de audiência prévia, a decisão se torna definitiva.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser fixados nos lugares de estilo.
(ver documento original)
18 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
312787993