- 1 -A Feira de Numismática, Filatelia e Colecionismo, adiante designada por Feira, é um evento de cariz popular que há muito se vem realizando no Município do Porto e que tem em vista salvaguardar e promover o gosto pelo colecionismo.
- 2 -O presente Regulamento Municipal disciplina o funcionamento da Feira, estabelecendo as condições específicas deste evento, nos termos do disposto na Parte D - Título IV - Feiras e Mercados, do Código Regulamentar do Município do Porto e em cumprimento do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 07/01/2021