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Artigo 3.º — Localização

Vigente desde: 07/01/2021
  1. 1 -A Feira realiza-se nos dois lados das arcadas da Praça D. João I, conforme planta anexa.
  2. 2 -Por razões de interesse público, o Município pode, em qualquer altura, proceder à sua transferência, temporária ou definitiva, para outro local.
  3. 3 -A localização da feira não afeta a segurança, a tranquilidade, o repouso e qualidade de vida dos cidadãos residentes.
  4. 4 -A localização da feira respeita o mercado, e a economia local, mormente no que concerne às regras de livre concorrência entre agentes económicos.
  5. 5 -A localização e realização da feira salvaguarda os direitos e legítimos interesses dos consumidores.
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