Em tudo o não previsto especialmente neste Regulamento é aplicável, com as necessárias adaptações, o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Oliveira do Bairro.
Em tudo o não previsto especialmente neste Regulamento é aplicável, com as necessárias adaptações, o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Oliveira do Bairro.