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Artigo 3.º — Aditamentos ao Regulamento

Vigente desde: 10/01/2023
  1. 1 -São aditados ao presente Regulamento as seguintes disposições: subalínea i) da alínea d) do n.º 3 do artigo 9.º (Composição da Estrutura), o artigo 25.º-A (Unidade Operacional de Intervenção Social, Saúde, Cidadania e Envelhecimento Ativo (UOISSCEA)) e o Artigo 25.º-B (Unidade Operacional de Intervenção Social, Saúde, Cidadania e Envelhecimento Ativo) com a seguinte redação:

    "Artigo 9.º

    Composição da Estrutura

  2. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
  3. 2 -[...]
  4. 3 -[...]
    1. a)[...]
      1. i)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
      1. i)Unidade Orgânica - Unidade Operacional de Intervenção Social, Saúde, Cidadania e Envelhecimento Ativo (UOISSCEA);
    5. e)[...]
      1. i)[...]
  5. 4 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]"

      "Artigo 25.º-A

      Unidade Operacional de Intervenção Social, Saúde, Cidadania e Envelhecimento Ativo (UOISSCEA)

      A Unidade Operacional de Intervenção Social, Saúde, Cidadania e Envelhecimento Ativo, é dirigida por um Dirigente Intermédio de 3.º Grau, diretamente dependente do Chefe da Divisão Sociocultural e Educativa, a quem compete a programação, organização, coordenação e direção integrada de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Unidade, designadamente:

    9. a)Coadjuvar o chefe de Divisão na definição das políticas municipais, no âmbito das áreas de atividade;
    10. b)Prestar apoio aos Órgãos do Município;
    11. c)Dirigir o pessoal que lhe está afeto;
    12. d)Apoiar e desenvolver as competências das áreas afetas à Unidade."

      "Artigo 25.º-B

      Composição da Unidade Operacional de Intervenção Social, Saúde e Cidadania e Envelhecimento Ativo

      A Unidade Operacional de Intervenção Social, Saúde, Cidadania e Envelhecimento Ativo integra as seguintes áreas de atuação:

  6. 1 -Intervenção Social e Comunitária;
  7. 2 -Qualificação, Inovação e Inclusão Social;
  8. 3 -Saúde, Promoção do Bem-Estar e Voluntariado;
  9. 4 -Envelhecimento Ativo, Igualdade e Cidadania
  10. 1 -Intervenção Social e Comunitária

    À Intervenção Social e Comunitária, compete, designadamente:

    1. a)Proceder à elaboração e/ou acompanhamento de instrumentos estratégicos no âmbito da intervenção social e comunitária;
    2. b)Desenvolver regulamentos para programas de apoio social, à natalidade e às famílias;
    3. c)Acompanhar e ou implementar medidas e projetos no âmbito da ação social, estratos sociais desfavorecidos, pobreza e exclusão social e de outras situações de cariz social e comunitário;
    4. d)Proceder ao levantamento das necessidades sociais do concelho;
    5. e)Gerir a intervenção social municipal;
    6. f)Coordenar a Rede Social do Município;
    7. g)Assegurar o funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.
  11. 2 -Qualificação, Inovação e Inclusão Social

    À Qualificação, Inovação e Inclusão Social, compete, designadamente:

    1. a)Proceder à elaboração e/ou acompanhamento de instrumentos estratégicos no âmbito da Qualificação, Inovação e Inclusão Social;
    2. b)Participar, em articulação com a comunidade educativa, no projeto educativo, bem como na definição da oferta formativa do concelho;
    3. c)Promover, junto de instituições públicas ou privadas, programas ou parcerias, nos domínios da orientação vocacional, da formação profissional e emprego;
    4. d)Implementar e apoiar a criação de espaços e equipamentos destinados à formação;
    5. e)Gerir o Gabinete de Inserção Profissional (GIP);
    6. f)Promover as áreas da Qualificação, Inovação, Criatividade, Emprego e Empreendedorismo (Desenvolvimento e Inclusão Social);
    7. g)Aprofundar o conhecimento das atividades económicas locais e definir uma estratégia de qualificação profissional com vista a gerar empregabilidade e atração de investimento para o concelho;
    8. h)Desenvolver parcerias externas com entidades que cooperem no sentido de colmatar fragilidades do tecido económico e reforçar a capacidade das populações;
    9. i)Colaborar no desenvolvimento de conferências, seminários e sessões de debate sobre temas relevantes para o desenvolvimento social e empresarial concelhio.
  12. 3 -Saúde, Promoção do Bem-Estar e Voluntariado

    À Saúde, Promoção do Bem-Estar e Voluntariado, compete, designadamente:

    1. a)Proceder à elaboração e/ou acompanhamento de instrumentos estratégicos no âmbito da saúde;
    2. b)Proceder à avaliação, diagnóstico, encaminhamento e acompanhamento de indivíduos com patologias e vulnerabilidades, através de várias modalidades de intervenção;
    3. c)Rastrear, acompanhar e encaminhar crianças e jovens em risco, ao nível da psicologia, da terapia da fala e de outras áreas;
    4. d)Apoiar programas concelhios no âmbito dos cuidados de proximidade, nomeadamente, cuidados de saúde primários e cuidados continuados a idosos e dependentes;
    5. e)Promover, desenvolver e apoiar programas e ações de educação para a saúde, particularmente, de promoção de estilos de vida saudável;
    6. f)Apoiar ou desenvolver projetos que contribuam para a prevenção de comportamentos de risco e fatores de exclusão social;
    7. g)Promover o fomento do voluntariado.
  13. 4 -Envelhecimento Ativo, Igualdade e Cidadania

    Ao Envelhecimento Ativo, Igualdade e Cidadania, compete, designadamente:

    1. a)Proceder à elaboração e/ou acompanhamento de instrumentos estratégicos no âmbito do Envelhecimento Ativo, Igualdade e Cidadania;
    2. b)Desenvolver e integrar projetos em rede de promoção do bem-estar, estimulação cognitiva e promoção de um envelhecimento ativo e saudável;
    3. c)Implementar medidas de combate ao isolamento e à exclusão social;
    4. d)Desenvolver ações e projetos no âmbito do Plano Municipal para a Igualdade;
    5. e)Promover a cidadania e a responsabilidade social."
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