- 1 -O candidato não colocado por erro exclusivamente imputável aos serviços, terá direito à colocação, mesmo que para tal se torne necessário criar uma vaga adicional.
- 2 -A rectificação poderá ser desencadeada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa da instituição.
- 3 -A rectificação abrange o candidato a respeito do qual o erro se verificou e não afecta os restantes candidatos, colocados ou não.
Artigo 14º — Erro dos Serviços
Vigente desde: 15/04/2008