Com a entrada em vigor deste regulamento é revogado o regulamento n.º 451/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de julho.
Com a entrada em vigor deste regulamento é revogado o regulamento n.º 451/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de julho.