Artigo 17.º — Tarifa de tráfego de passageiros

Vigente desde: 10/02/2023

1 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros embarcados ou desembarcados é devida, por passageiro, a taxa de 2,6919 (euro).
2 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros em regime de trânsito é devida, por passageiro, a taxa de 1,6152 (euro).
3 -Estão isentos das taxas referidas neste artigo os passageiros do tráfego local e fluvial.