Art.º 11 · Regulamento n.º 200/2026 — Representação e perda de mandato

1 -Os membros das entidades que constituem o plenário do CMCTE têm obrigatoriamente de estar mandatados com poder de decisão.
2 -Compete a cada entidade que integra o CMCTE a nomeação de um representante, o qual considera por ele mandatado, podendo a todo o tempo ser substituído.
3 -Perdem o mandato os membros que:
1. a)Deixem de ser reconhecidos, como representantes, pelas organizações ou entidades que os designaram, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao(à) Presidente do CMCTE;
2. b)Sejam representantes de organizações ou entidades, que deixem de ser participantes no CMCTE;
3. c)Não cumpram os deveras de participação assídua inerentes ao mandato que exercem faltando, injustificadamente, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) interpoladas;
4. d)Renunciem ao mandato, por carta ou correio eletrónico dirigido ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Elvas.

Artigo 11.º — Representação e perda de mandato