- 1 -O Município de Vila Nova da Barquinha é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de abastecimento de água no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município de Vila Nova da Barquinha a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água é a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.
Artigo 2.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 03/04/2018