Todas as contraordenações previstas no artigo 71.º são puníveis a título de dolo negligência sendo, neste último caso, reduzidos os limites mínimos e máximos para metade das coimas previstas nesse artigo.
Todas as contraordenações previstas no artigo 71.º são puníveis a título de dolo negligência sendo, neste último caso, reduzidos os limites mínimos e máximos para metade das coimas previstas nesse artigo.