A inscrição como candidato a habitação social do Concelho do Barreiro, implica o preenchimento dos seguintes requisitos:
1) Ser cidadão nacional, ou estrangeiro, desde que possua título de residência válido em território português;
2) Ser maior de 18 anos ou emancipado;
3) Residir, comprovadamente, na área do Município do Barreiro há pelo menos dois anos, de forma ininterrupta;
4) Não ser o próprio, ou qualquer outro elemento do agregado familiar, titular de uma habitação social atribuída por qualquer Município;
5) Ter o agregado familiar rendimento mensal líquido inferior ao limite máximo, fixado em função do resultado da seguinte fórmula:
Limite = IAS x Coeficiente x N.º Elementos do Agregado Familiar
sendo:
IAS - Indexante de Apoios Sociais
Coeficiente - Valores constantes do quadro seguinte, calculados em função do número de elementos do agregado familiar.
Coeficiente aplicado de acordo com a composição do agregado familiar e o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS)
(ver documento original)
6) Sempre que o Município determine a abertura de concurso por classificação, poderão ser definidos outros critérios que venham a ser determinados pela Câmara Municipal.