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Artigo 16.º — Causas de exclusão do procedimento

Vigente desde: 05/03/2020
  1. 1 -Apreciada liminarmente e aceite a candidatura, devidamente instruída nos termos do artigo 12.º do presente Regulamento, o pedido de atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado é liminarmente excluído, quando se verifique que:
    1. a)O pedido é ininteligível;
    2. b)O candidato e respetivo agregado familiar não reúnem, alguma das condições de acesso previstas no artigo 11.º do presente Regulamento;
    3. c)O agregado familiar rejeitou, nos últimos doze meses e por motivos não justificados, realojamento no concelho do Barreiro;
    4. d)O agregado familiar desistiu do processo de candidatura;
    5. e)O pedido foi suportado em falsas ou erróneas declarações, culposamente prestadas, ou foi dolosamente omitida informação relevante, com o intuito de com base nos dados declarados ou na informação omitida, ver concedido o direito a uma habitação social;
  2. 2 -O candidato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da apreciação do pedido, será notificado da intenção da sua exclusão, e respetivos fundamentos da mesma, através de carta registada nos termos do artigo 58.º do presente Regulamento, sendo-lhe garantido o exercício do direito de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
  3. 3 -A competência para a decisão de exclusão do procedimento pertence ao Presidente da Câmara, ou a membro do Executivo com competência delegada.
  4. 4 -Mantendo-se a exclusão prevista nos números antecedentes, o candidato só poderá apresentar nova candidatura contendo novo pedido, decorrido que seja o prazo de um ano sobre a data da exclusão.
  5. 5 -Excetua-se do número anterior a exclusão motivada por factos constantes da alínea e), do n.º 1 do presente artigo, que impede o candidato de apresentar nova candidatura pelo prazo de dois anos em conformidade com o impedimento constante no artigo 29.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual e n.º 2 do artigo 9.º do presente Regulamento.
  6. 6 -As candidaturas que não sejam objeto de exclusão consideram-se admitidas, com os pedidos de atribuição de habitação social formulados.
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