- 1 -O contrato de arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário, quando lhe sobreviva:
- a)Cônjuge com residência no locado;
- b)Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de um ano, com residência no locado há mais de um ano;
- c)Pessoa que com ele convivesse em economia comum há mais de um ano, com residência no locado há mais de um ano.
- 2 -Havendo várias pessoas com direito à transmissão, a posição do arrendatário transmite-se, em igualdade de circunstâncias, sucessivamente para o cônjuge sobrevivo ou pessoa que com o falecido vivesse em união de facto, para o parente ou afim mais próximo ou, de entre estes, para o mais velho ou para a mais velha de entre as restantes pessoas que com ele residissem em economia comum.
- 3 -O direito à transmissão previsto nos números anteriores não se verifica se, à data da morte do arrendatário, o titular desse direito tiver outra casa, própria ou arrendada, adequada ao seu agregado familiar e suscetível de ser utilizada de imediato, na área do concelho do Barreiro ou de concelhos limítrofes.
- 4 -Para conhecimento das situações descritas no presente artigo é necessário realizar prova documental da condição invocada, a qual é objeto de apreciação por parte do serviço que tutela a gestão da habitação social da Câmara Municipal do Barreiro e despacho pelo Presidente da Câmara ou outro membro do executivo com competências delegadas.
- 5 -A comunicação deve ser efetuada pelo interessado aos serviços municipais no prazo de três meses, a contar da data do óbito.
Artigo 35.º — Transmissão por morte
Vigente desde: 05/03/2020