Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o anterior o Regulamento municipal sobre o regime jurídico, regras de acesso, atribuição e gestão das habitações sociais do Município do Barreiro, aprovado pela Assembleia Municipal do Barreiro em 08 de setembro de 2010 e publicitado através do edital n.º 24/10 de 09 de setembro de 2010.